Projeto de Lei nº 16 de 2015 | Parecer de constitucionalidade | 24/03/2015 (Projeto de Lei nº 16 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
24/03/2015
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COSDE - Comissão de Saúde
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Por preencher os requistos legais, dar-se-á o prosseguimento.