Projeto de Lei nº 30 de 2015 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 16/07/2015 (Projeto de Lei nº 30 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2015
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
16/07/2015
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recurso não apresentado pelo autor no prazo legal. Matéria encaminhada para o arquivo por inconstitucionalidade;.