Projeto de Lei nº 100 de 2015 | Parecer de inconstitucionalidade | 05/11/2015 (Projeto de Lei nº 100 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2015
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para providências.