Projeto de Lei nº 129 de 2015 | Parecer de constitucionalidade | 17/02/2016 (Projeto de Lei nº 129 de 2015)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2016
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria de Finanças Públicas - COORFIN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para providências.