Projeto de Lei nº 17 de 2016 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 13/04/2016 (Projeto de Lei nº 17 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2016
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
13/04/2016
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada ao arquivo.