Projeto de Lei nº 28 de 2016 | Parecer de inconstitucionalidade | 20/04/2016 (Projeto de Lei nº 28 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2016
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Coordenadoria de Comissões.