Projeto de Lei nº 43 de 2016 | Parecer de constitucionalidade | 10/05/2016 (Projeto de Lei nº 43 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
10/05/2016
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Coordenadoria de Comissões.