Projeto de Lei nº 25 de 2016 | Parecer de constitucionalidade | 16/05/2016 (Projeto de Lei nº 25 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2016
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
17/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer exarado pela constitucionalidade do projeto. Encaminhado á Comissão de Direitos Humanos.