Projeto de Lei nº 13 de 2016 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 16/05/2016 (Projeto de Lei nº 13 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2016
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
18/05/2016
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação da parte autora, arquiva-se a matéria.