Projeto de Lei nº 3 de 2016 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 01/06/2016 (Projeto de Lei nº 3 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

01/06/2016

Unidade Local

COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Unidade Destino

Arquivo - ARQUIVO

Data Encaminhamento

01/06/2016

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria arquivada por inconstitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria encaminhada ao arquivo por inconstitucionalidade.