Projeto de Lei nº 118 de 2012 | Parecer de constitucionalidade | 25/03/2013 (Projeto de Lei nº 118 de 2012)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2013
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COFIN - Com.de Compet., Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer pela procedência do veto.