Projeto de Lei nº 91 de 2016 | Parecer de constitucionalidade | 14/09/2016 (Projeto de Lei nº 91 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
14/09/2016
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada à Coordenação de Comissões.