Projeto de Lei nº 93 de 2016 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 31/10/2016 (Projeto de Lei nº 93 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2016
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
31/10/2016
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria encaminhada ao arquivo.