Projeto de Lei nº 100 de 2016 | Parecer de inconstitucionalidade | 04/04/2017 (Projeto de Lei nº 100 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
04/04/2017
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
04/04/2017
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO DE LEI INCONSTITUCIONAL E ARQUIVADO.