Projeto de Lei nº 109 de 2016 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 11/04/2017 (Projeto de Lei nº 109 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2017
Unidade Local
Gabinete Parlamentar - GAB
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.