Projeto de Lei nº 51 de 2017 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 01/08/2017 (Projeto de Lei nº 51 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
01/08/2017
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
01/08/2017
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROJETO ARQUIVADO POR INCONSTITUCIONALIDADE.