Projeto de Lei nº 118 de 2017 | Permanência em tramitação | 10/11/2017 (Projeto de Lei nº 118 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2017
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
10/11/2017
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARLAMENTAR NOTIFICADA A APRESENTAR IMPUGNAÇÃO COM PRAZO PARA 27/11/2017.