Projeto de Lei nº 66 de 2017 | Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo | 16/02/2018 (Projeto de Lei nº 66 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
16/02/2018
Unidade Local
Poder Executivo Municipal - EXEC
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
16/02/2018
Data Fim Prazo
Status
Lei promulgada pelo(a) chefe do Legislativo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.087, de 15 de fevereiro de 2018, promulgada pela Câmara Municipal, de acordo com regramento do Art. 44, § 7º da Lei Orgânica Municipal. Publicada no Diário Oficial da Câmara em 16 de fevereiro de 2018.