Projeto de Lei nº 137 de 2017 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 09/04/2018 (Projeto de Lei nº 137 de 2017)

Tramitação

Data Tramitação

09/04/2018

Unidade Local

Coordenadoria Legislativa - COOLEG

Unidade Destino

Secretaria - SECRET

Data Encaminhamento

09/04/2018

Data Fim Prazo

 

Status

Matéria arquivada por inconstitucionalidade

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Matéria arquivada por Inconstitucionalidade, com Parecer emitido pela COJUR.