Projeto de Lei nº 83 de 2017 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 26/06/2018 (Projeto de Lei nº 83 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2018
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
26/06/2018
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto arquivado por ausência de requisitos legais (inadequação à lei federal e ausência de audiência pública).