Projeto de Lei nº 16 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 20/07/2018 (Projeto de Lei nº 16 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2018
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
20/07/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria-Geral de Constitucionalidade ao PL 16/2018