Projeto de Lei nº 74 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 21/09/2018 (Projeto de Lei nº 74 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
21/09/2018
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
21/09/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria de Constitucionalidade ao PL74/2018