Projeto de Lei nº 80 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 15/10/2018 (Projeto de Lei nº 80 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
15/10/2018
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/10/2018
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de Constitucionalidade ao PL 80/2018.