Projeto de Lei nº 82 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 12/02/2019 (Projeto de Lei nº 82 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
12/02/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria para melhorar a técnica Legislativa ao PL 82/2019.