Projeto de Lei nº 100 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 25/02/2019 (Projeto de Lei nº 100 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
25/02/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria Geral de Constitucionalidade ao PL 100/2018.