Projeto de Lei nº 105 de 2018 | Parecer de constitucionalidade | 08/03/2019 (Projeto de Lei nº 105 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
08/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria de Constitucionalidade ao PL 105/18