Projeto de Lei nº 11 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 01/04/2019 (Projeto de Lei nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
01/04/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
01/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria Geral de Inconstitucionalidade ao PL 11/2019.