Projeto de Lei nº 97 de 2018 | Parecer de inconstitucionalidade | 11/03/2019 (Projeto de Lei nº 97 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/03/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
11/03/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer contrario pela COJUR.