Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 15/04/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer de constitucionalidade