Projeto de Lei nº 12 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 17/04/2019 (Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/04/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
17/04/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer 38/2019 da Procuradoria Geral ao PL 12/2019 de Constitucionalidade.