Projeto de Lei nº 15 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 03/05/2019 (Projeto de Lei nº 15 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/05/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
03/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria Geral de Constitucionalidade ao PL 15/2019