Projeto de Resolução nº 1 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 24/05/2019 (Projeto de Resolução nº 1 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/05/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/05/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria Geral de Inconstitucionalidade ao PR 01/2019.