Projeto de Lei nº 47 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 24/06/2019 (Projeto de Lei nº 47 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/06/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
24/06/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria Geral de Constitucionalidade ao PL 47/2019.