Projeto de Lei nº 41 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 04/07/2019 (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
04/07/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
04/07/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da Procuradoria Geral de Inconstitucionalidade ao PL 41/2019.