Substitutivo nº 5 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 16/07/2019 (Substitutivo nº 5 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2019
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade.