Projeto de Lei nº 41 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 22/07/2019 (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Permanência em tramitação, parecer de inconstitucionalidade, oficiar autor para impugnação.