Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 05/08/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/08/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
Coordenadoria Jurídica - COOJUR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Permanência em tramitação.