Projeto de Lei nº 41 de 2019 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 08/08/2019 (Projeto de Lei nº 41 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/08/2019
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer da COJUR pelo Arquivamento.