Projeto de Lei nº 56 de 2019 | Permanência em tramitação | 12/08/2019 (Projeto de Lei nº 56 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/08/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Data Encaminhamento
12/08/2019
Data Fim Prazo
Status
Permanência em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER DE CONSTITUCIONALIDADE.