Emenda nº 19 de 2019 | Parecer favorável | 19/08/2019 (Emenda nº 19 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
19/08/2019
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável pela CODIR.