Emenda nº 21 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 26/08/2019 (Emenda nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
CODIR - Com. de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa do Consumidor
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade.