Projeto de Lei nº 60 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 26/08/2019 (Projeto de Lei nº 60 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade.