Projeto de Lei nº 51 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 02/09/2019 (Projeto de Lei nº 51 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
02/09/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COOSP - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Mobilidade Urbana
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade.