Projeto de Lei nº 58 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 05/09/2019 (Projeto de Lei nº 58 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
05/09/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
05/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade.