Projeto de Lei nº 53 de 2019 | Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo | 12/09/2019 (Projeto de Lei nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
12/09/2019
Unidade Local
Setor de Apoio Legislativo - APOIOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
12/09/2019
Data Fim Prazo
Status
Lei sancionada pelo(a) chefe do Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 3.209, de 09 de setembro de 2019.