Projeto de Lei nº 58 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 16/09/2019 (Projeto de Lei nº 58 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Notificar o autor para que apresente impugnação no prazo legal de 10 dias úteis.