Projeto de Lei nº 71 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 10/10/2019 (Projeto de Lei nº 71 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/10/2019
Unidade Local
Procuradoria-Geral - PROGER
Unidade Destino
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Data Encaminhamento
10/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável à tramitação.