Projeto de Lei nº 58 de 2019 | Matéria arquivada por inconstitucionalidade | 17/10/2019 (Projeto de Lei nº 58 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
17/10/2019
Unidade Local
Coordenadoria Legislativa - COOLEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQUIVO
Data Encaminhamento
17/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Matéria arquivada por inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Matéria arquivada por inconstitucionalidade.