Projeto de Lei nº 70 de 2019 | Parecer de inconstitucionalidade | 28/10/2019 (Projeto de Lei nº 70 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2019
Unidade Local
Coordenadoria das Comissões - COORDCOM
Unidade Destino
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de inconstitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de inconstitucionalidade ao PL 70/2019.