Emenda nº 26 de 2019 | Parecer de constitucionalidade | 11/11/2019 (Emenda nº 26 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2019
Unidade Local
COJUR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
COMAM - Comissão de Meio Ambiente
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer de constitucionalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer de constitucionalidade.